O regime fiscal sustentável é um conjunto de políticas e medidas adotadas pelo Estado para garantir a estabilidade e o equilíbrio das contas públicas a longo prazo. Ele envolve uma série de práticas e diretrizes que visam assegurar que o governo possa arrecadar receitas de forma consistente e gerir os gastos de maneira responsável, sem comprometer as finanças futuras.
As principais características do regime fiscal sustentável incluem o controle do endividamento público, a manutenção de déficits fiscais em níveis aceitáveis, o estabelecimento de metas de superávit primário, a implementação de políticas de contenção de gastos, a promoção da eficiência na gestão financeira e o estímulo ao crescimento econômico de forma sustentável.
Essa abordagem busca garantir que o governo tenha recursos suficientes para financiar seus compromissos e investir em áreas prioritárias, como saúde, educação, infraestrutura e segurança, sem comprometer o bem-estar das gerações futuras. O objetivo final do regime fiscal sustentável é promover a estabilidade econômica e fiscal do país, criando um ambiente propício para o desenvolvimento sustentável a longo prazo.
Contextualização
- Nasceu da necessidade de desenvolver uma política fiscal que garanta a sustentabilidade da dívida pública, estabilidade econômica, crescimento sustentado e o financiamento das políticas públicas.
- Necessidade de uma regra consistente, após inúmeras alterações na regra do teto de gastos (perdeu eficácia no tempo).
Campo de Aplicação
Limite de gastos das despesas primárias: Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) da Unido. Apuração do resultado primário do Governo Central: Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social (OFSS) da Unido e operações do Bacen e empresas estatais integrantes dos OFSS. Verificação da dívida bruta: Governo Geral (envolve todos os entes da Federação, inclusive empresas estatais integrantes dos OFSS e não inclui o Bacen.
Diante disso, o Regime Fiscal Sustentável tem os seguintes pontos: Garantir a estabilidade macroeconômica do País Criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal.
